Ministros - Governo Lula 2023
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JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 af91def37cfa9a94cd90d674526a6d9ad1fe72de3b516b0d7447c7d803a8c463.pdf
Inconsistência grave que por si só enseja a desaprovação das contas, tendo em vista que impede o exercício da fiscalização pela Justiça Eleitoral
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 ae6d8e02032f71b6a3074441b1aabebcca2012689f34cca387a2cb01a28792b4.pdf
Após a instrução processual, a unidade técnica do tribunal manifestou-se, em parecer conclusivo, pela desaprovação das contas (Id. 18096530)
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 406d0a21120ed90313bf55273b58b8fb8f7f849f23c79b2679ee84fd32f24f23.html.pdf
da entrega da prestação de contas parcial, e não informadas à época, não acarreta, por si só, a desaprovação das contas, notadamente quando
DANIELA MOTÉ DE SOUZA CARNEIRO 2022 1a60c4bbce6f7cffdfe20ed51b855cdfab39c5ad3f8fe64a2c292dbe63e92692.pdf
5. O acórdão regional, que manteve a desaprovação das contas de campanha do candidato, tendo em vista a impossibilidade de serem aplicados
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA 2022 3c2f5966f78c79dafd7001120a1d6d628953452ca1a776a431672454da65cf17.html.pdf
dos exames técnicos empreendidos na prestação de contas, manifesta-se esta comissão técnica de análise pela desaprovação das contas
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 2879a386d270f37eedfb9ec0ac1fdcda4356f97c51e222d7d2d6f03fac033f61.html.pdf
dos exames técnicos empreendidos na prestação de contas, manifesta-se esta comissão técnica de análise pela desaprovação das contas
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 4a57d1c574d4713372c89906e8906beee546be1faa9da3c0139a28ed2c8ea760.html ..
18096530), o órgão técnico opinou pela desaprovação das contas, em razão da permanência das seguintes irregularidades: 1) Descumprimento
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 783c253c9c67673045be9177e579aa2be8f02dcc3335b44f485ca9511c02a3c3.html.pdf
decorrente da realização de despesas antes da emissão dos recibos eleitorais enseja a automática desaprovação das contas, devendo-se
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO 2022 edaf52978eece87265a7794d618cfe72abef1a972ca6058585409173825d1aa9.html.pdf
do TRE/AL. Após, a CEC ELEIÇÕES 2022 emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas. Esta Relatoria concedeu
JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS 2022 a25dc1b53a5f450cb63bbcadc3d2f3f044e2f142db59d2858d9f05b74eb2507e.pdf
Erros formais e materiais corrigidos não implicam desaprovação das contas(art.39); erros formais e materiais não corrigidos, que possam ser
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 5158cdc59fbdd0fd6d2a2afe71b50ec80bb12ba2dda7bd1fc61db68cad483f21.pdf
Inconsistência grave que por si só enseja a desaprovação das contas, tendo em vista que impede o exercício da fiscalização pela Justiça Eleitoral
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 b0fa3ef46b049d921d0992418a3f0ed9cf3d40b81b8035d8b4f6092facd49c9b.pdf
CONCLUSÃO Pelo exposto, esta comissão de analise opina pela DESAPROVAÇÃO das contas do candidato ao cargo de deputado federal, JOSÉ
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 2022 f10dd8eb2acbf20078de5db719ecf29058b3f3848f8146d39ed5eab06d2f36e2.html.pdf
o atraso na entrega do relatório financeiro, no caso concreto destes autos, não tem o condão de ensejar a desaprovação das contas, levando-se
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA 2022 b8c077265bdd4d5293a7a2bc4ddc0300f8d011bb5036906d13054eda06820ceb.pdf
74. PARECER CONCLUSIVO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA DO TRE/RS PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS 2022 f746e901d6869c4d366153e36983775f49ee1ebf3d2b06ae4a07c76875896186.pdf
financeiros e prestação parcial) seria tratado com mais rigor, podendo, inclusive, ensejar, por si só, a desaprovação das contas, visto que
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 2022 3fa91ac31293122ba08d7fa133da8731c52d41cee8609bf539fba991b72662a4.html.pdf
o atraso na entrega do relatório financeiro, no caso concreto destes autos, não tem o condão de ensejar a desaprovação das contas, levando-se
JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS 2022 d41c045af936b38802a0dce76646f3879dd13fce08507aa255042aec561d860b.pdf
da sede partidária, associadas as demais irregularidades apontadas, trata-se de falha grave e reforça a necessidade de desaprovação das contas
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA 2022 9780e4c3d7a6f094b842a66e7f619b8da52ecf277b8acfa08736e9c494e6670a.pdf
Sr. Procurador Regional Eleitoral opina pela desaprovação das contas apresentadas, bem assim pela abertura de vista ao interessado para se
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA 2022 fad2f68b7d69a3be479f2bd183847edd09f031f433c67b8c01e9e8641181f025.pdf
previamente pela conta bancária específica de campanha, como ocorreu no caso em análise, ocasiona a desaprovação das contas prestadas
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO 2022 b05b817e5261b31ac74c442631b7f9cdbbfa03ea03570a1e96c244d31f4f8c4e.pdf
2 Retornam os autos a esta Comissão de Exame de Contas após emissão de Parecer Conclusivo pela Desaprovação das Contas de Campanha
MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA 2022 953cf03e05c731169fb5d302649a1480e425464eae5f628ad0ef7e00148f7906.pdf
previamente pela conta bancária específica de campanha, como ocorreu no caso em análise, ocasiona a desaprovação das contas prestadas
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO 2022 81ade20625217f90d245c650b9debac857a2dbc26f048f79d9ce84602002eff3.pdf
5. As irregularidades são de natureza grave, de maneira que ensejam a desaprovação das contas sob exame, por comprometer a sua
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FAVARO 2018 9bef06f0c5e8acedf09e87fb911a98e2bd1b4e77.pdf
dos relatórios parciais para divulgação na Internet, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a desaprovação das contas, quando houver
JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS 2022 615256453ca52b3bae6a8f4922485ea03614602c6bb6f38945d3a1e5bca73c85.html.pdf
O Procurador Regional Eleitoral opinou pela “DESAPROVAÇÃO das contas de JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e outros, com
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 24dedba1fd46bb7fb6f780a629b2ea3400dee1620dc12ce45f9ca58366f55757.pdf
envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirá à desaprovação das contas, desde que
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 1e121a8757437b3c1269caa448372fb8194a061b77de5a97e4f2a0c2cd04ea82.html.pdf
da entrega da prestação de contas parcial, e não informadas à época, não acarreta, por si só, a desaprovação das contas, notadamente quando
DANIELA MOTÉ DE SOUZA CARNEIRO 2022 cb9ee9ffdff5f705281834fe3e2bc13d093adb9659488133df2e16b5b2bd2e4f.html.pdf
ressalvas. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se no sentido de desaprovação das contas. É o relatório. Decido
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 acb2f5877caf0b3f56b8269015910124718023bc359cf3c29f434cdace830d2a.html.pdf
da entrega da prestação de contas parcial, e não informadas à época, não acarreta, por si só, a desaprovação das contas, notadamente quando
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA 2022 d37c4a0caf43d464903a9f9a5696bff114b410eb5aecbc10dc132b9a8c3c25f0.html.pdf
O setor técnico emitiu, então, parecer conclusivo (Id 18103875), opinando pela desaprovação das contas em razão das seguintes irregularidades: I
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA 2022 7829232f2a43c833a1e83be9d688123f0b8b8e15fb73eaab239b6981a130c736.pdf
deste tribunal procedeu ao exame das contas, instruindo o feito e manifestando-se, ao final, pela desaprovação das contas, recomendando ainda
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 9ffa4837d49a8df31809a8d2525461ce5d0069b1a289863b1d6a8d40e2b52b3f.pdf
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela desaprovação das contas com devolução dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de
JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS 2022 f10bd09cace393ed1c9c45a279b243ceb1ef1e0ffa75283259a301cac24d1d85.html.pdf
O Procurador Regional Eleitoral opinou pela “DESAPROVAÇÃO das contas de JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e outros, com
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA 2022 d527ec3e064de7493926fc6b02a23936d60df020e890e26e50eefe51453c4d95.html.pdf
A Secretaria de Auditoria Interna (SAI), em parecer conclusivo (ID 45336385), inicialmente, opinou pela desaprovação das contas em virtude da
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO 2022 f65a1a6fea12757c96e5330c62017b0c831008f3f8f9a3b07fdf6e319ad676f6.html.pdf
podem comprometer a integridade das contas, por ter, via de regra, natureza grave, podendo, em certos casos, ensejar a desaprovação das contas
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO 2022 63a8ee3879355f2dded1eb968b8243f674ce5a94405fcdd79966be84ee2b2a05.pdf
de tais documentos teriam motivado a emissão de parecer do órgão técnico e desta Procuradoria Regional Eleitoral pela desaprovação das contas
RUI COSTA DOS SANTOS 2018 e019907e0a818ed4ff64c60491cb45d8c0ebc9d0.html.pdf
de menos de 1% do total dos gastos realizados, tratando-se, portanto, de falhas incapazes de ensejar a desaprovação das contas em apreço, à
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA 2022 bf1fe2763fc7750951084aa977989d421cfc863a8f433c5d6a94a1e149db17ff.html.pdf
O setor técnico emitiu, então, parecer conclusivo (Id 18103875), opinando pela desaprovação das contas em razão das seguintes irregularidades: I
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO 2022 0879faa8f0f7dd62ba9a96d95ee055b16cee34f3e548826eb9d4b6e5765c32a6.html.pdf
do TRE/AL. Após, a CEC ELEIÇÕES 2022 emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas. Esta Relatoria concedeu
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA 2022 3eab45ab6fb3342ec9d67e74587eafc92d48f631f6fa75f5e7b574cf8f0588b1.pdf
parecer conclusivo, por meio do qual apontou supostas irregularidades que, em tese, implicariam na desaprovação das contas de campanha e
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA 2022 74dc6c5b7583f8fdfa1047ebe411c4b750c8a57304ed826e07d0a8394d6b0896.html.pdf
SECEP, órgão técnico-contábil deste Tribunal, por meio de parecer conclusivo (Id 18103875), opinou pela desaprovação das contas em razão das
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA 2022 e44dae3748c8c7cb74dd4e43c6f215c9495eaf97cc6d9fb59aa0f101cbbbb251.pdf
CONCLUSÃO DE EXAMES Página 7 Pelo exposto, esta comissão de analise opina pela DESAPROVAÇÃO das contas do candidato ao cargo de
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO 2022 e914c421568490a3208719a61f31367d41c417440872dbe6f84e93992bf63816.html.pdf
Senhor Desembargador Relator, Ratifico o Parecer Conclusivo, em anexo, opinando pela DESAPROVAÇÃO das contas dos candidatos acima
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO 2022 79ca0e173e3de6da1813e7c2dbad0105cb8e3edc6ce5a278ec279c02624f970c.pdf
autos foram objeto de exame pelo setor técnico do TRE/AL, que emitiu derradeiro parecer no sentido da desaprovação das contas e recolhimento
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA 2022 0a87986c61c15668f95eb42719562f7a21dcb846e23db446c2d0b495a323b9eb.pdf
Assim, como resultado deste Parecer Conclusivo, recomenda-se a desaprovação das contas, e em observância ao art
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS 2022 1f96735408bfd8e2b1918776dba13061ee92fb7a450c7526b4dd783998b0d36e.pdf
de documento fornecido pela própria instituição financeira, a instrução sem os extratos não é capaz de atrair a desaprovação das contas prestadas
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA 2022 bd76396fdc2e80fc0c3236d5dc5596c7537c7ee3ba99d9a47b9112d1f053d712.pdf
Parágrafo único - A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 2022 bd76396fdc2e80fc0c3236d5dc5596c7537c7ee3ba99d9a47b9112d1f053d712.pdf
Parágrafo único - A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de
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