Restrição de acesso a 16 milhões de documentos do TransfereGov
Desde 2024, o governo restringiu o acesso a cerca de 16 milhões de documentos no TransfereGov.br, plataforma que detalha repasses e convênios envolvendo quase R$ 700 bilhões. A justificativa é a necessidade de proteger dados pessoais pela LGDP.
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Gazeta do Povo
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Caderno1LegislacaodaAGU2022ATE10FEVEREIRO2022 (1) (1) (pages 193 to 412).pdf
Caderno1LegislacaodaAGU2022ATE10FEVEREIRO2022 (1) (1) (pages 413 to 608).pdf
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