1a instância: Esclarece que seu pedido trata-se de saber se o órgão removeu alguma informação do seu site com base na LGPD e, caso sim, quais

Respostas do órgão: Inicial: A entidade informa que devido a vigência da Lei no 13.709/2018 (LGPD), a divulgação dos microdados do ENEM

termos do art. 5o, inciso II da Lei no 13.709/2018 (LGPD). Segundo o ...

11 da LGPD. 1a instância: 25072.008086/2023-09

termos do art. 5o, inciso II da Lei no 13.709/2018 (LGPD). Segundo o ...

11 da LGPD. 1a instância: 25072.008086/2023-09

2021-28, NUP 00137.008313/2021-01 e NUP 00137.012290/2021-21, que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD não pode ser

1a instância: O cidadão argumenta que a LGPD não se sobrepõe à LAI e ressalta que a CGU tem precedentes consolidados de que são públicas

seus sistemas de dados, indicou que o acesso a eles é restrito a pessoas autorizados e disse que entende que sobre eles não se aplica a LGPD

recorreu, ratificando seu pedido de acesso, uma vez que não solicitou o acesso aos dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD, mas às

1a instância: Esclarece que seu pedido trata-se de saber se o órgão removeu alguma informação do seu site com base na LGPD e, caso sim, quais

da CAPES. 1a instância: Refuta a resposta inicial apontando legislação que exige a sua criação antes da LGPD. 2a instância

reside no exterior. Afirma que a LGPD diz respeito à intimidade dos indivíduos, não a dados agregados. Argumenta que

2a instância: O órgão ratifica as respostas anteriores e acrescenta que o regulamento da LGPD definirá parâmetros legais que tutelem este tipo de

também definidos pela mesma LAI) eo respeito à privacidade (determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), não estão

2a instância: Reiterou sua resposta inicial e acrescentou que o regulamento da LGPD definirá parâmetros legais que tutelem este tipo de

nominal dos profissionais contratados por convênios e pelo programa Mais Médicos, argumentando que a definição dada pela LGPD sobre dados

3o, no e 20, ambos do Decreto no 7.724/2012, e na Lei no 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, alegando se tratar de

em não disponibilizar informações que contenham dados pessoais respalda-se na interpretação da Lei Geral de Proteção ao Dados - LGPD

por sigilo, conforme Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)1 , bem como

art. 1o, caput da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Relembra ...

art. 5o, XI, da LGPD. Entende

permitiria a identificação dos docentes, contrariando as disposições da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

a-imprensa/processo-130-2002-contratacao-emergencial_compressed.pdf), com algumas restrições decorrentes de imposições da LAI e da LGPD

vista que os microdados do ENEM 2009 a 2019 estão sendo ajustados para atender aos dispositivos da Lei no 13.709/2018 - LGPD, tratando-se

informações pessoais, as quais devem ser tratadas e protegidas com base nos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

2a instância: O órgão ratifica as respostas anteriores e acrescenta que o regulamento da LGPD definirá parâmetros legais que tutelem este tipo de

2a instância: O órgão ratifica as respostas anteriores e acrescenta que o regulamento da LGPD definirá parâmetros legais que tutelem este tipo de

internos e ainda o cronograma de todos os projetos e readequação dos processos administrativos e jurídicos envolvendo LGPD (Lei Geral de

Trabalho reconhecer a publicidade como regra, importante o sopesamento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD eo respeito

para proteção de dados, relativas a contratações e normativos internos, em virtude da proximidade da entrada em vigor da LGPD - Lei Geral de

Em relação aos dados pessoais dos vacinados não serem divulgados em respeito à LGPD, perguntou se essa é uma interpretação direta e

nos termos do art. 7o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei no 13.709/2018) e do art. 31 da Lei de

31 da Lei no 12.527/2011 (LAI), combinado com o artigo 13, caput, e §§ 1o e 3o, da Lei no 13.709/2018 (LGPD), e em consonância com o disposto

do Programa Ciência Sem Fronteiras, contendo: (i) Nome completo do aluno (ii) CPF descaracterizado (conforme indicado pela LGPD, ie, no

(item 2) Entende que a informação se refere à esfera privada dos empregados, protegida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

O GSI manteve sua resposta inicial e acrescentou que o regulamento da LGPD definirá parâmetros legais que tutelem este tipo de solicitação

art. 1o, caput da Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Relembra ...

art. 1o, caput da LGPD. Sobre

Reconhece a publicidade como regra, mas considera importante o sopesamento com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD eo respeito aos

ii. CPF descaracterizado (conforme indicado pela LGPD, ie, no formato ***.123-456-**); iii. Nome do curso do aluno; iv

ii. CPF descaracterizado (conforme indicado pela LGPD, ie, no formato ***.123-456-**); iii. Nome do curso do aluno; iv

1a instância: Indefere o recurso, com fundamento na LGPD e nos princípios gerais de proteção de dados nela contidos ...

5o, I e II da LGPD

desta relação decorre dos cuidados exigidos pela Lei no 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); acentuou ter

art. 42 da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 2a ...

art. 42 da LGPD[3] . 9. Veja. Para

que contém informações pessoais, de acesso restrito com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

base no art. 31 da Lei no 12.527/2011, bem como, no art. 5o, inciso II da LGPD. RELATÓRIO Resumo das manifestações

mas informou que não forneceria a lista com o nome dos servidores e dos respectivos valores, por se tratar de informação protegida pela LGPD

o pleito envolve compartilhamento de dados pessoais de empregados CEF, resguardados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

V; 19, inciso II e § 3o; 20, §§ 1o e 2o; 38; 48, § 1o, inciso III; 55-J, incisos II e X e § 5o, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

5o, II, c/c art. 11, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ...

5o, II, c/c art. 11, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Além disso, demonstrou que seu entendimento sobre o artigo 7o, § 3o da LGPD (o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve

Além disso, argumenta que não houve esclarecimento quanto ao cumprimento da LGPD e pondera que a tabela anexada, item 125.11 (processo

por serem referentes à saúde, vinculados a uma pessoa natural, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (inciso II do art

que as informações solicitadas são pessoais, não sendo possível sua divulgação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD

6o e 10, § 2o, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD; iii) a circunstância de os pedidos não se relacionarem com a obrigatoriedade de

internos, bem como o cronograma de todos os projetos e readequação dos processos administrativos e jurídicos envolvendo LGPD, concreto ou

do órgão: Inicial: nega acesso, considerando que a vigência da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em 14/08

7o, §2o da LAI e art. 12 da LGPD, ainda durante o período de instrução processual, mediante correspondência eletrônica

não constavam da planilha fornecida pela UFPR o nome completo do aluno, o CPF descaracterizado (no formato indicado pela LGPD, ie, ***.123

considerando os termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

considerando os termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

instância: reitera sua solicitação, alegando que os processos são públicos e revestidos de interesse público, não sendo aplicável a LGPD e não

referente aos (item 1) e (item 2). Manifesta que o atendimento ao (item 3) pode contrariar disposições da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

1a instância: Declarou que a LGPD não proibia a cessão de dados e que o CPF descaracterizado não se configurava como informação sensível

5o, II, c/c art. 11, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ...

5o, II, c/c art. 11, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

primárias do órgão, em virtude da necessidade de avaliação cuidadosa e criteriosa quantos aos dados protegidos pela LGPD, sendo necessária a

médio. 1a instância: Alega que a solicitação não fere a LGPD e que não conceder a informação é inconstitucional. 2a

1) Justificar aplicação de tarjas em alguns campos da coluna “CNPJ / CPF”, lembrando que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD não protege

1a instância: O recorrente argumenta que na Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) não há dispositivo que impeça a

a informação era muito específica e possibilitava a identificação de trabalhadores, citando a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no que

declarando ser a proteção de dados pessoais direito fundamental implícito na Constituição; ea Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei 13.709

art. 31 da Lei no 12.527/2011 e art. 7o da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). c) As

14, §1o da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD ...

14, §1o da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Fundamenta a negativa nos seguintes normativos: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD; nos artigos 9o e 9o A da Lei 9.883/1999; art

art. 26 da Lei no 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ...

art. 26 da LGPD e no art. 31 da LAI

requerente e requerida, observadas as determinações da LAI e de sua regulamentação, bem como da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1a instância: Reiterou o pedido inicial, alegando não aceitar a negativa de resposta dada pela empresa de que a LGPD - Lei Geral de Proteção de

dos anos de 2017, 2018 e 2019. 1a instância: Alega que o pedido não fere LGPD. 2a instância: Solicita que o IFSC encaminhe

base. Restringiu o acesso por aldeia com base na Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

RELATÓRIO Resumo das manifestações do cidadão: Inicial: Realizou vários questionamentos à UFRJ, relativos a Vestibular, LGPD e tabela de

inicial ao pedido, a UFRPE (recorrido) esclareceu que “ao analisarmos o pleito sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no

do órgão: Inicial: A Unidade informa que não poderá atender os referidos pedidos, conforme reza a Lei No 13.709/2018 (LGPD), em seus artigos

do órgão: Inicial: A Unidade informa que não poderá atender os referidos pedidos, conforme reza a Lei No 13.709/2018 (LGPD), em seus artigos

31 da Lei no 12.527/2011, exceto com consentimento pelo titular, respeitando o art. 7o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

ii. CPF descaracterizado (conforme indicado pela LGPD, ie, no formato ***.123-456-**); iii. Nome do curso do aluno; iv

de que “a Pasta tenha a oportunidade de fazer o levantamento de dados solicitados eo tarjamento dos dados pessoais, em observância à LGPD”

anexa um parecer que apresenta possíveis conflitos entre o atendimento à solicitação ea proteção aos dados pessoais de acordo com a LGPD

informações pessoais, conforme definição do art. 7o da Lei no 13.709/2018 (LGPD). Respostas do órgão: Inicial: nega

às informações requeridas, por acreditar que a divulgação de tais dados seria contrária à Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais – LGPD (Lei no

legais de restrição de acesso abaixo elencadas, de acordo com a Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por se

ao se submeterem ao concurso público, também se submeteram ao consentimento para tratamento do seus dados pessoais, nos termos da LGPD

aos empregados celetistas contratados pela EBSERH, antecipam que, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a informação

aos empregados celetistas contratados pela EBSERH, antecipam que, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a informação

aos empregados celetistas contratados pela EBSERH, antecipam que, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a informação

aos empregados celetistas contratados pela EBSERH, antecipam que, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a informação

aos empregados celetistas contratados pela EBSERH, antecipam que, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a informação

aos empregados celetistas contratados pela EBSERH, antecipam que, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a informação

à Informação (LAI), como informação pessoal, bem como pela Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que, em seu

Respostas do órgão: Inicial: O INEP informa que com a vigência da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), busca adequar

Respostas do órgão: Inicial: O INEP informa que com a vigência da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), busca adequar

pessoais ea restrição ao titular do dado ou não, passou a ser regulamentada pela Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

pessoais ea restrição ao titular do dado ou não, passou a ser regulamentada pela Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

Isso porque, ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018), assim como a Lei de Acesso à Informação, protejam